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Proposição: PL 203 2001
   
Proponente: Germano Bonow
Situação: Arquivado(a) em 07/01/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21354.01.00/01-8
Assunto:
 precatório crédito mínimo
Ementa:
 CUMPRE NO AMBITO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL O DISPOSTO NO ART.100, PARAGRAFO 3´, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISPENSANDO OS PRECATORIOS PARA OS CREDITOS DE PEQUENO VALOR. PA
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta Anexo